Emitir Parecer Deliberativo referente ao ITCMD

Emissão de Parecer Deliberativo deferindo ou indeferindo o pedido de isenção, restituição ou imunidade do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Legislação vinculada: Leis estaduais 2.704/1989 , 7.724/2013 e CF/1988.

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

○ Para Intevivos 1: https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Arquivos/ITCMD/RELACAO_DOCUMENTOS_INTER_VIVOS_I.pdf ○ Para intervivos 2 (judicial): https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Arquivos/ITCMD/RELACAO_DOCUMENTOS_INTER_VIVOS_II_Judicial.pdf ○ Para intervivos 2 (extrajudicial): https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Arquivos/ITCMD/RELACAO_DOCUMENTOS_INTER_VIVOS_II_Extrajudicial.pdf ○ Para causa mortis (judicial): https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Arquivos/ITCMD/RELACAO_DOCUMENTOS_CAUSA_MORTIS_JUDICIAL.pdf ○ Para causa mortis (extra judicial): https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Arquivos/ITCMD/RELACAO_DOCUMENTOS_CAUSA_MORTIS_EXTRAJUDICIAL.pdf

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