Analisar Impugnação de Exclusão do Simples Nacional

Emissão de Parecer Deliberativo acatando ou não os argumentos do Contribuinte.

Legislação vinculada: Lei complementar 123/2006.

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

- Qualificação do requerente; - Local, data e endereço do requerente; - Número de inscrição no CNPJ e no CACESE, ou se for o caso, número do CPF e RG; - Comprovante do pagamento indevido; - Motivo de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão.

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