Consultar Prazos de Atendimento da Ouvidoria Geral do Estado - OGE:
Descrição
Consulta dos prazos de atendimento das manifestações registradas na Ouvidoria-Geral do Estado (OGE).
DENÚNCIA (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados): Manifestação que aponta irregularidades nos atos da Administração Pública Estadual e seus servidores, tendo em vista a inobservância das normas e procedimentos legais, acarretando prejuízo ao patrimônio público; ou manifestação que aponta irregularidades em atos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública Estadual.
RECLAMAÇÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados): Trata-se de manifestação de insatisfação com o serviço público prestado pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.
ELOGIO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados): Manifestação que demonstra a satisfação com o serviço prestado pela Administração Pública Estadual.
SUGESTÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados): Manifestação que apresenta propostas e ideias para a melhoria da gestão pública estadual.
SOLICITAÇÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados): Requerimento de adoção de providência por parte da administração pública estadual.
PEDIDO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias justificados): Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação - LAI, nº 12.527, de 18/11/2011.
Órgão Responsável
Local de Atendimento
Informações Adicionais
Os prazos apresentados seguem a legislação e as normas aplicáveis à Ouvidoria-Geral do Estado.
Etapas
1. Acessar a página do serviço
2. Consultar o prazo correspondente ao tipo de manifestação desejada
Taxas
Serviço gratuito.
Prazo de Conclusão
Imedito