Solicitar Reconsideração de Processos Fiscais

Solicitação de Pedido de Reconsideração de débitos de Processos Fiscais, quando o contribuinte entende que existe incorreção na atribuição de um débito inscrito em dívida ativa com valor maior que 671 UFPs.

Legislação vinculada ao serviço: Lei 9.357 de 29/12/2023

1. Site:
https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH - Caixa Postal do Contribuinte

- Ter sido autuado na SEFAZ/SE; - Ter débitos inscritos em dívida ativa

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar
4. Aguardar resultado do parecer pelo e-mail informado.

Serviço Gratuito

60 dias

1. Telefone: 3216-7215
2. E-mail: gercat@fazenda.se.gov.br

1. Protocolo gerado pelo e-doc
2. Telefone: 3216-7215

https://www.ouvidoria.se.gov.br/