Liberar importação (Exoneração de ICMS)

Exoneração de ICMS na importação de mercadorias

Legislação vinculada ao serviço: Regulamento 21400/2002

https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/protocolovirtual.aspx

- Nota Fiscal Eletrônica - Declaração de Importação - Invoice (Nota fiscal estrangeira)

1. Fazer download da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira através do link: https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Servicos/ICMS/GLME.doc
2. Após o preenchimento, enviar via E-doc https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/ em um único anexo em
formato PDF com no máximo 20Mb, juntamente com os documentos exigidos.

Serviço Gratuito

1. Site: Protocolo gerado pelo e-doc

https://www.ouvidoria.se.gov.br/