Entrar com recurso Especial de Processos Fiscais

Após julgamento em segunda instância e tendo o Resultado Procedente Total ou Procedente em Parte, a empresa autuada pode entrar com Recurso Especial, até 15 dias úteis após o resultado do julgamento colegiado.

Legislação vinculada ao serviço: Lei 9.357 de 29/12/2023

1. Site:
https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH - Caixa Postal do Contribuinte

Ter sido autuado na SEFAZ/SE

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar
4. Aguardar resultado do parecer pelo e-mail informado.

Serviço Gratuito

1. Telefone: 3216-7215 / 3216-7365
2. E-mail: gercat@fazenda.se.gov.br

1. Protocolo gerado pelo e-doc
2. Telefone: 3216-7215 / 3216-7365

https://www.ouvidoria.se.gov.br/