Solicitar pedido de Revisão de julgamento de Processos Fiscais

Solicitação de Revisão de Resultado de julgamento de processos Fiscais, com valor até 671 UFPs, até 15 dias úteis após a decisão em primeira instância, quando o contribuinte discordar ou precisar de esclarecimento acerca do resultado do julgamento.
Legislação vinculada ao serviço: Lei 9.357 de 29/12/2023

1. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH - Caixa Postal do Contribuinte

Ter sido autuado na SEFAZ/SE

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar
4. Aguardar resultado do parecer pelo e-mail informado.

Serviço Gratuito

1. Telefone: 3216-7215
2. E-mail: gercat@fazenda.se.gov.br

1. Protocolo gerado pelo e-doc
2. Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH - Caixa Postal do Contribuinte

https://www.ouvidoria.se.gov.br/