Reativar Contribuinte Cancelado

Descrição

O contribuinte que se enquadra em algumas situações de cancelamento de inscrição previstas no decreto, caso ele cumpra os requisitos para retornar à situação de "Ativo", é possível solicitar reativação.
Legislação vinculada: Art.165, Inc.VIII, §único. Decreto 21.400/02 e Art.2 Lei 8638/2019. Tabela X

Órgão Responsável

SEFAZSecretaria de Estado da Fazenda

Etapas

1. Emitir um DAE de taxa de fiscalização e serviços diversos no valor de de 2,12 UFPSE: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//sae-emissao-dae.apps.sefaz.se.gov.br/identificacao?redirect=emissao/tfsd&ShowBanner=1
2. Realizar pagamento;
3. Acessar E-doc
4. Preencher Formulário
5. Anexar documentos e enviar
6. Aguardar resultado do parecer pelo e-mail informado.

Taxas

Serviço Gratuito

Dúvidas

1. Telefone: 79 99880-1306
2. E-mail: geinf@fazenda.se.gov.br

Acompanhamento do Serviço

1. Protocolo gerado pelo e-doc

Manifestação sobre o Serviço

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