Realizar Registro Público de Empresas Mercantis

O registro empresarial objetiva garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.

https://www.agiliza.se.gov.br/

De acordo com o código civil, podem abrir empresa todos os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. - Maior de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), observadas as vedações legais; - Menor de 18 anos emancipado (a), representado (a) ou assistido (a) pelos pais ou tutor; nesse caso excetuando-se Nos termos do Código Civil, o incapaz não pode se inscrever como Empresário Individual, ainda que representado ou assistido, o incapaz poderá meramente “continuá-lo” (art. 974 caput e §1°). - Pessoa jurídica brasileira ou estrangeira, observadas as vedações legais.

Requisitos para utilizar o portal e serviços:
- Ter acesso à internet;
- Cadastro na conta gov.br;

1. Acessar https://www.agiliza.se.gov.br/
2. Selecionar o item "Abertura de Empresas"
3. Selecionar uma das opções de abertura
4. Realizar o Login GOV.br
5. Realizar Consulta de Viabilidade:
A consulta de viabilidade pode ser em alguns casos apenas especulativa, as informações inseridas são importantes tanto para a análise da consulta prévia como para a formalização da empresa. A consulta de viabilidade envolve:
a) Endereço: Verificar a possibilidade de exercício da(s) atividade (s) econômica (s) a ser (em) desenvolvida (s) pelo Empresário ou pela Sociedade no endereço escolhido.
Essa análise é feita pela Prefeitura do Município onde a empresa será domiciliada. A análise locacional tem o prazo médio 2 (dois) dias úteis, dependendo de cada município.
b) Nome: Verificar a existência de empresas constituídas com nomes idênticos àquele pretendido. A análise de nome, em regra, é feita automaticamente através do banco de dados da Jucepar.
O sistema irá disponibilizar um número de protocolo para andamento e acompanhamento do processo.
6. Documento Básico de Entrada (DBE): Acessar o portal Redesim, da Receita Federal, para preenchimento do formulário. Informe os dados e faça a transmissão da solicitação.
7. Preencher a Ficha de Cadastro Nacional (FCN): Essa etapa requer coleta de dados para a Jucepar, então, retornar ao Empresa Fácil para preenchimento dos dados e transmissão da FCN.
8. Recolher taxa: O sistema irá disponibilizar o botão para gerar a taxa do processo, o valor depende da natureza jurídica da empresa.
9. Protocolo Eletrônico: O processo deve ser assinado e protocolado eletronicamente
10. Documentação perante os demais Órgãos: Assim que autenticado o processo na Junta Comercial será habilitado as demais áreas de interesse da empresa e dos órgãos, como inscrição municipal, solicitação de alvará, licença sanitária, vistoria de Bombeiros, inscrição estadual e etc.

Para consultar a tabela de preços dos serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe, acesse: https://jucese.se.gov.br/precos-e-prazos/

Em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 (art. 41, parágrafo único e Art. 42, §2º) os processos possuem os seguintes prazos de análise: - Decisão singular possuem o prazo de 2 (dois) dias úteis; - Decisão colegiada possuem o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Telefone: 79 3234-4100 - Segunda a Sexta-Feira, das 7h às 13h
E-mail: faleconosco.agiliza@jucese.se.gov.br

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https://www.ouvidoria.se.gov.br/index