Solicitar constituição de empresas
Descrição
A inscrição do Empresário ou da Sociedade Empresária ou Cooperativa é condição de regularidade, pré-requisito para o início das atividades, e se dá com o registro no Órgão competente.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
Local de Atendimento
Rua Propriá, 315, Centro, Aracaju/SE Segunda a sexta - 07h às 13h
Requisitos
De acordo com o código civil, podem abrir empresa todos os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. • Maior de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), observadas as vedações legais; • Menor de 18 anos emancipado (a), representado (a) ou assistido (a) pelos pais ou tutor; nesse caso excetuando-se; • Pessoa jurídica brasileira ou estrangeira, observadas as vedações legais.
Etapas
1. Acessar o site https://www.agiliza.se.gov.br/
2. Selecionar o item "Abertura de Empresa"
3. Selecionar a opção desejada
4. Fazer login no GOV.BR
5. Preencher os campos solicitados
6. Consultar viabilidade (Endereço e Nome)
7. Documento Básico de Entrada (DBE)
8. Preencher a Ficha de Cadastro Nacional (FCN)
9. Recolher taxa
10. Protocolar pedido
11. Documentação perante os demais Órgãos
Taxas
Tabela de preços dos serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial disponível em: https://jucese.se.gov.br/precos-e-prazos/
Prazo de Conclusão
Prazo máximo: 03 dias uteis Conformidade com a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 (art. 41, parágrafo único e Art. 42, §2º) os processos possuem os seguintes prazos de análise: • Decisão singular possuem o prazo de 2 (dois) dias úteis; • Decisão colegiada possuem o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Dúvidas
1. E-mail: faleconosco.agiliza@jucese.se.gov.br
2. Telefone: (79) 3234-4100