Estabelecer pacto antenupcial
Descrição
É o ato firmado formalmente entre os noivos em que estipulam o regime de bens que irá vigorar concernente ao patrimônio durante a constância do casamento.
Esse ato estabelece regras e condições relacionadas aos bens e às finanças do casal. Este acordo é feito antes do casamento e pode abordar questões como a divisão de bens em caso de divórcio ou falecimento, a administração de dívidas, entre outras disposições financeiras.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
Local de Atendimento
Rua Propriá, 315, Centro, Aracaju/SE Segunda a sexta - 07h às 13h
Etapas
1. Acessar o site https://www.agiliza.se.gov.br/acoes/outros-arquivamentos
2. Selecionar a opção "Pacto Antenupcial"
3. Fazer login no GOV.BR
4. Preencher pedido
5. Recolher taxa
6. Protocolar pedido
Taxas
Tabela de preços dos serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial disponível em: https://jucese.se.gov.br/precos-e-prazos/
Prazo de Conclusão
Em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 (art. 41, parágrafo único e Art. 42, §2º) os processos possuem os seguintes prazos de análise: • Decisão singular possuem o prazo de 2 (dois) dias úteis; • Decisão colegiada possuem o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Dúvidas
1. E-mail: faleconosco.agiliza@jucese.se.gov.br
2. Telefone: (79) 3234-4100