Solicitar cadastro como leiloeiro

O Leiloeiro oficial é um agente auxiliar do comércio que tem por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial de cada Estado da Federação. Decreto Federal nº 21.981/32; Instrução Normativa DREI 55/2022; RESOLUÇÃO PLENÁRIA 05/2021 ; RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 07/2021 ;

https://www.agiliza.se.gov.br/acoes/leiloeiro

Rua Propriá, 315, Centro, Aracaju/SE Segunda a sexta - 07h às 13h

Ser cidadão brasileiro; Encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; Estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar; Não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil; Não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação; Não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;

Cópia de documento de identificação (RG e CPF, ou CNH); Cópia do Certificado Militar (sexo masculino); Foto 3×4 recente; Certidão da Justiça Eleitoral; (https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) Certidão de Distribuições Criminais; Certidão de Execuções Criminais; Certidões de Protestos Originais; Certidão das Ações Cíveis; Certidão de Executivos Fiscais, Municipais, Estaduais, Patrimoniais e Insolvência; Certidão Federal – Distribuições Cíveis e Criminais; Certidão Específica Existência de Empresas em Nome de Pessoas Físicas e/ou Participação de Empresas; (http://www.agiliza.se.gov.br/acoes/certidao) Comprovante de Residência; Certidão de Cartório do 5º Oficio – Protestos; Certidão de Cartório do 3º Oficio – Protestos; Certidão de Débitos Municipais; Certidão da Justiça do Trabalho – Débitos Trabalhistas; Certidão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Certidão do Tribunal de Contas do Estado; O interessado deverá possuir certificação digital para protocolar os documentos e aguardar a compensação do boleto bancário no prazo máx. de 24 horas para concluir o protocolo. Após análise e deferimento da documentação, o interessado terá 20 dias úteis para prestar a caução, atualmente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

1. Acessar o site https://www.agiliza.se.gov.br/acoes/leiloeiro
2. Selecionar a opção desejada
3. Fazer login no GOV.BR
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5. Recolher taxa
6. Protocolar pedido

Tabela de preços dos serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial disponível em: https://jucese.se.gov.br/precos-e-prazos/

Em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 (art. 41, parágrafo único e Art. 42, §2º) os processos possuem os seguintes prazos de análise: • Decisão singular possuem o prazo de 2 (dois) dias úteis; • Decisão colegiada possuem o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

1. E-mail: faleconosco.agiliza@jucese.se.gov.br
2. Telefone: (79) 3234-4100

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https://www.ouvidoria.se.gov.br/