Solicitar declaração antenupcial
Descrição
Documento em que uma pessoa, antes do casamento, pode esclarecer ou declarar seus bens, dívidas, ou outras condições relacionadas ao patrimônio antes de entrar no casamento. Essa declaração pode ser usada para documentar a situação financeira de cada cônjuge antes do casamento.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
Local de Atendimento
Rua Propriá, 315, Centro, Aracaju/SE Segunda a sexta - 07h às 13h
Etapas
1. Acessar o site https://www.agiliza.se.gov.br/
2. Em "Serviços do Órgãos" selecionar o item "Declaração Antenupcial"
3. Fazer login no GOV.BR
4. Preencher pedido
5. Recolher taxa
6. Protocolar pedido
Taxas
Tabela de preços dos serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial disponível em: https://jucese.se.gov.br/precos-e-prazos/
Prazo de Conclusão
Em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 (art. 41, parágrafo único e Art. 42, §2º) os processos possuem os seguintes prazos de análise: • Decisão singular possuem o prazo de 2 (dois) dias úteis; • Decisão colegiada possuem o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Dúvidas
1. E-mail: faleconosco.agiliza@jucese.se.gov.br
2. Telefone: (79) 3234-4100