Regularizar edificações menores que 750m2

Regularizar edificações de risco baixo com menos de 3 pavimentos e menor que 750m². O processo simplificado de liberação leva o contribuinte até a emissão da declaração de dispensa de regularização ou, para a emissão do auto de conformidade de processo simplificado da edificação (que tem valor jurídico equivalente ao atestado de regularidade). Deve-se observar que apesar de algumas edificações possuírem área menor que 750m2, podem não se enquadrar no processo simplificado por conta do número de pavimentos ou envolverem alto risco, como hospitais, comercialização e/ou produção de explosivos e/ou munições, locais com armazenagem de líquidos inflamáveis, etc.

https://autoatendimento.cbm.se.gov.br/p/inicio

RG, CPF original, CNPJ, comprovante de Área da edificação e Nota fiscal dos equipamentos preventivos, de acordo com a Instrução Técnica n° 42 CBMSE (Processo simplificado). A Instrução Técnica pode ser consultada através do Site: https://autoatendimento.cbm.se.gov.br/p/downloads

1. Clicar em "Cadastro do Usuário"
2. Clicar em "Responsável pelo Uso"
3. Realizar cadastro e clicar em "Salvar Dados"
4. Clicar em "Processo Simplificado"
5. Clicar em "Em Serviços/Processo Simplificado"
6. Preencher solicitação e enviar a documentação
7. Calcular o valor da taxa de análise em https://autoatendimento.cbm.se.gov.br/p/servicos/calculadora_taxas
8. Realizar pagamento da taxa
9. Receber certificado

2 UFP

UFP - Unidade Fiscal Padrão
O valor da UFP pode ser verificado no site da SEFAZ: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/default.aspx

4 dias

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https://www.ouvidoria.se.gov.br/