Solicitar restituição de IPVA

Solicitação de restituição de IPVA, quando o contribuinte entende que realizou um pagamento indevido de IPVA.

Legislação vinculada: Lei 7655/2013. Decreto 29.684/2014

1. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Presencial

Sede da SEFAZ - R. José Carvalho Pinto, 280, 3º andar, Jardins, Aracaju/SE. Segunda a Sexta, das 07 às 13h CEAC Estância - Av. Capitão Salomão,256, Centro, Estância/SE. Segunda a Sexta, das 07 às 13h CEAC Shopping Riomar - Rua Delmiro Gouveia, 400, Aracaju/SE. Segunda a Sexta, das 07 às 17h CEAC Shopping Peixoto - Av. José Amâncio Bispo, 5419, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Itabaiana/SE. Segunda a Sexta, das 07h às 13h CEAC Lagarto - Praça Paulo Vieira de Menezes, 26, Centro, Lagarto/SE. Segunda a Sexta, das 07 às 13h CEAC Simão Dias - Rua Presidente Vargas,114, Centro, Simão Dias/SE. Segunda a Sexta, das 07h às 13h.

1. Preenchimento de formulário disponível no site e protocolar por meio do E-doc https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Servicos/IPVA/Modelo%20de%20documento%20de%20defesa%20em%20processo%20de%20IPVA%20_1_.pdf

1. Preencher o formulário disponível no site: https://www.sefaz.se.gov.br/Biblioteca%20de%20Servicos/IPVA/Modelo%20de%20documento%20de%20defesa%20em%20processo%20de%20IPVA%20_1_.pdf
2. Criar protocolo no e-doc
3. Anexar formulário e documentação comprobatória dos fatos.

Serviço Gratuito

30 dias

1. Telefone:
Sefaz Aracaju: 3216-7272 e 3216-7273
Ceac Itabaiana: 79 99191-2215
Ceac Estância: 79 99191-2431
Ceac Lagarto: 79 99175-3386
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br

1. Protocolo gerado pelo e-doc
2. Telefone: 79 3216-7312
3. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br

https://www.ouvidoria.se.gov.br/