Requerer isenção do IPVA para PCD

Isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência.

Legislação vinculada ao serviço: Decreto: 29684/2014

https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SAE&TransId=T29782&CancelUrl=paginaInicial.jsp

Sede da SEFAZ - R. José Carvalho Pinto, 280, 3º andar, Jardins, Aracaju/SE. Segunda a Sexta, das 07 às 13h

1. Estar enquadrado na perícia do detran; 2. Documentos (condutor): laudo médico do detran/se - permanente; 3. CRLV - certificado de registro de licenciamento de veículo (veículo usado); 4. Carteira Nacional de Habilitação - CNH; 5. Nota fiscal do veículo no valor venal até R$ 70.000,00 (veículo novo); 6. Taxa de IPVA - Sefaz. Documentos (não condutor): 1. Carteira de habilitação - CNH (Condutor Autorizado); 2. Documento de Identidade e CPF; 3. CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Veículo Usado); 4. Laudo de Avaliação Médica e Psicológica - Receita Federal; 5. Documento de Comprovação Representante Legal com os mesmos requisitos do PCD; 6. Taxa de IPVA - Sefaz; 7. Nota fiscal do veículo no valor venal até R$ 70.000,00 (Veículo Novo)

1. Fazer a solicitação através do site:
https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?)cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SAE&TransId=T29782&CancelUrl=paginaInicial.jsp
2. Realizar o pagamento da taxa gerada;
3. Enviar documentação exigida pelo e-doc: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

Serviço Gratuito

30 dias

1. Telefone: 79 3216-7312
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br

1. Telefone: 79 3216-7312
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br

https://www.ouvidoria.se.gov.br/