Solicitar inscrição de Créditos não Tributários na Dívida Ativa - CNT

Solicitar que órgãos sejam habilitados a se inscreverem em dívida ativa não tributária.

Legislação vinculada: Legislação em vigor N° 3796/96

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

O responsável pelo órgão deverá encaminhar, via e-doc, um ofício a SEFAZ, direcionado ao setor da Dívida Ativa Estadual, informando os dados dos servidores que terão acesso ao sistema. - Nome Completo - CPF - Órgão, Lotação e Cargo - Telefones - Endereço Pessoal Completo - E-mail - Perfil (Relacionado a Inscrição ou a Informações Bancárias)

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar
4. Aguardar resultado do parecer pelo e-mail informado.

Serviço Gratuito

6 meses

1. Telefone: 3216-7321
2. E-mail: gedat@fazenda.se.gov.br

1. Protocolo gerado pelo e-doc
2. Telefone: 3216-7321

https://www.ouvidoria.se.gov.br/