Solicitar isenção ICMS PCD (Condutor)

Solicitar Isenção de ICMS PARA PCD

Legislação vinculada ao serviço: Regulamento 21400/2002

1. Site: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SAE&TransId=T29805&CancelUrl=paginaInicial.jsp
2. Presencial

Sede da SEFAZ - R. José Carvalho Pinto, 280, 3º andar, Jardins, Aracaju/SE. Segunda a Sexta, das 07 às 13h

- Laudo médico do Detran/Se - Permanente; - Carteira Nacional de Habilitação - CNH; - Comprovante de Residência em nome do Condutor; - Termo de Responsabilidade da Concessionária (Isenção total de ICMS até R$ 70.000,00 e entre R$ 70.000,01 e R$ 120.000,00 paga o proporcional); - Declaração do Imposto de Renda comprovando renda - Sergipe; - Autorização do IPI - Receita Federal; - Certidão Negativa Débito Estadual - Sefaz; - Taxas de ICMS / IPVA - Sefaz; - Certidão de quitação eleitoral dos condutores e não condutores - TRE (2 Anos)

1. Acessar o site: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SAE&TransId=T29805&CancelUrl=paginaInicial.jsp
2. Preencher os dados necessários
3. Realizar pagamento da taxa e enviar documentação via E-doc https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
ou entregar presencial.

- Ao solicitar a isenção de ICMS para PCD, é necessário um pagamento de taxa, de acordo com o ítem 8, da Tabela X, da Lei 8638/2019;
- O valor da reinicialização da senha é de $2,66 UFP (Unidade Fiscal Padrão);
- Como o valor da UFP varia mês a mês, para saber o valor da taxa em real, basta multiplicar o valor atual da UFP, presente no site da Sefaz, pelo custo de reinicialização da senha, no caso $2,66 UFP;
- Para encontrar valor atual da UFP no site da Sefaz, basta ir até o final da página inicial, onde irá encontrar a tabela "Índices e Cotações".

1. Site: Protocolo gerado pelo e-doc

https://www.ouvidoria.se.gov.br/