Cadastrar Contribuinte Substituto

O contribuinte substituto (contribuintes de fora de Sergipe, que recolhem ICMS para o Estado), definido em convênio ou protocolo de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, que remete mercadorias para contribuinte localizado no Estado de Sergipe, deverá requerer sua inscrição no CACESE.

Legislação vinculada: Art.161 do Decreto 21.400/02

https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SIC&TransId=T9586&CancelUrl=paginaInicial.jsp

Documento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria; Cópia do CNPJ.

1. Solicitar o cadastro do contribuinte: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SIC&TransId=T9586&CancelUrl=paginaInicial.jsp
2. Após a solicitação, acessar página do E-doc
3. Preencher Formulário
4. Anexar documentos e enviar
5. Aguardar resultado do parecer pelo e-mail informado.

Serviço Gratuito

72 horas

1. Telefone: 79 99880-1306
2. E-mail: geinf@fazenda.se.gov.br

1 Site: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/acesso_usuario.aspx em "Protocolo de Solicitação".

https://www.ouvidoria.se.gov.br/