Solicitar autorização para uso de água

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

Documento de identificação CPF para pessoa física, CNPJ para pessoa jurídica, comprovante de pagamento do emolumentos cobrados, cópia da Certidão da Prefeitura de conformidade com o uso e ocupação do solo ou Licença Ambiental emitida pelo órgão competente e documentos específicos, em função do uso pretendido.

1. Acessar Protocolo externo E-doc
2. Formalizar solicitação
3. Aguardar análise técnica da demanda
4. Aguardar publicação de Parecer Técnico/Portaria no DOE

Variável de acordo com a finalidade do uso dos recursos hídricos: entre 3 a 28 UFP - Unidade Fiscal Padrão

O valor da UFP deve ser verificado no site da SEFAZ: http://www.sefaz.se.gov.br/

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

https://www.ouvidoria.se.gov.br/