Solicitar Identificação do Condutor Responsável pela Infração
Descrição
Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for indicado no ato do cometimento da infração, ou da notificação da infração, por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) o proprietário do veículo pode indicar o verdadeiro responsável pela infração cometida.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
1. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Presencial
Local de Atendimento
Av. São Paulo, 3005, Bairro José Conrado de Araújo, Aracaju - SE Segunda à sexta - 07h às 13h
Requisitos
Deverão ser observados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Documentos Necessários
1. Cópia da notificação de autuação e do CRLV do veículo, sempre que possível; 2. Cópia de documento de identificação do proprietário e do responsável pela infração. Quando se tratar de pessoa jurídica (Ltda., S/A, ME, etc.) documento que comprove legitimidade – contrato social, termo de posse, procuração c/ RG do procurador, etc.; 3. Cópia da nota fiscal / fatura ou manifesto da carga ou conhecimento de transporte / contrato. Obs: Só serão aceitos documentos legíveis para processos realizados via digital (E-DOC), como também registrados via protocolo presencialmente.
Informações Adicionais
- Documentos necessários conforme cada formulário, relacionado ao tipo do processo.
- Formulários constam no Site: https://der.se.gov.br/formularios-de-requerimento/
Etapas
Site
1. Acessar protocolo externo: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Clicar ACESSAR, clicar em ENTRAR COM GOV.BR
3. Informar seus dados de acesso
4. Clicar em NOVO PROTOCOLO, preencher os campos, inserir os arquivos em PROCURAR, tipo de documento: A DEFINIR
5. Escolher a opção do Órgão destino: Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) e clicar no botão verde INCLUIR.
Presencial:
1. Comparecer no endereço presencial, setor de Protocolo
2. Apresentar os documentos
Taxas
Serviço Gratuito
Prazo de Conclusão
40 dias
Dúvidas
1. Telefone: 79 3218-9018
2. Presencial
Acompanhamento do Serviço
1. Telefone: 79 3218-9018
2. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
3. Presencial