Solicitar Transferência de responsável de infração/multa

Descrição

Destinado ao proprietário do veículo proceder à indicação do real condutor / infrator daquele que realmente cometeu a infração, para a responsabilização da pontuação na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Órgão Responsável

DERDepartamento Estadual da Infraestrutura Rodoviária

Formas de Acesso

Local de Atendimento

Av. São Paulo, 3005, Bairro José Conrado de Araújo, Aracaju - SE Segunda à sexta - 07h às 13h

Documentos Necessários

- Original ou cópia (frente e verso) da notificação por infração de - Procuração quando for o caso. Se for cópia, autenticada em trânsito (NAI); cartório. Identidade do procurador - Cópia da CNH e CPF do infrator indicado; - A ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO E REAL INFRATOR - Cópia do Comprovante de Residência do Real Infrator indicado; SÃO OBRIGATÓRIAS - Cópia do RG ou CNH do proprietário; - Este formulário deverá ser preenchido com letras de forma - Cópia do contrato social, no caso de veículo de propriedade jurídica, e ata de posse ou diplomação no caso de veículo de propriedade de direito público. Obs: Só serão aceitos documentos legíveis para processos realizados via digital (E-DOC), como também registrados via protocolo presencialmente.

Informações Adicionais

- Documentos necessários conforme cada formulário, relacionado ao tipo do processo.
- Formulários constam no Site: https://der.se.gov.br/formularios-de-requerimento/

Etapas

Site
1. Acessar protocolo externo: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Clicar ACESSAR, clicar em ENTRAR COM GOV.BR
3. Informar seus dados de acesso
4. Clicar em NOVO PROTOCOLO, preencher os campos, inserir os arquivos em PROCURAR, tipo de documento: A DEFINIR
5. Escolher a opção do Órgão destino: Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) e clicar no botão verde INCLUIR.

Presencial:
1. Comparecer no endereço presencial, setor de Protocolo
2. Apresentar os documentos

Taxas

Serviço Gratuito

Prazo de Conclusão

40 dias

Dúvidas

1. Telefone: 79 3218-9018
2. Presencial

Acompanhamento do Serviço

1. Telefone: 79 3218-9018
2. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
3. Presencial

Manifestação sobre o Serviço

Última atualização: 24/07/2025, 12:11