Solicitar Averbação de tempo de serviço
Descrição
A averbação de tempo de serviço para servidores públicos é a inclusão de tempo de contribuição de outros regimes (público ou privado) no regime próprio de previdência do servidor. Este processo é essencial para somar períodos de contribuição e garantir o direito a benefícios como aposentadoria, licença-prêmio e outros.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
Presencial
Local de Atendimento
Órgão de origem do servidor
Requisitos
Preencher e assinar um requerimento específico para averbação, indicando o período a ser averbado e a finalidade.
Documentos Necessários
1. Último Contracheque. É necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do período a ser averbado, emitida pelo órgão previdenciário; 2. Documento de identidade (RG); 3. CTS emitida pelo órgão de origem.
Informações Adicionais
Em alguns casos, pode ser necessário apresentar outros documentos, como comprovação de vínculo ou outros documentos solicitados pelo órgão de previdência.
Benefícios da averbação:
Aumento do tempo de contribuição: A averbação permite somar o tempo de serviço em outros regimes ao tempo de contribuição no regime próprio, o que pode ser importante para a aposentadoria e outros benefícios.
Maior direito a benefícios: Ao aumentar o tempo de contribuição, o servidor pode ter direito a benefícios com maior valor e/ou melhores condições, como a aposentadoria por tempo de contribuição.
Flexibilidade: A averbação pode ser útil para servidores que mudam de regime de trabalho ou que trabalham em diferentes órgãos públicos ou privados.
Importante:
É fundamental verificar as regras específicas do seu regime próprio de previdência e do órgão onde trabalha, pois os procedimentos e requisitos podem variar.
É recomendado procurar orientação do departamento de recursos humanos ou do órgão de previdência para realizar a averbação corretamente.
A averbação não é um direito automático, sendo necessário cumprir os requisitos e procedimentos estabelecidos.
Após apresentar os documentos no protocolo, o órgão realiza análise do processo e elabora planilha. O processo é encaminhado a PGE para emissão de parecer. Se aprovada, a averbação é registrada no sistema de gestão de pessoas.
Etapas
1. Apresentar documentação no protocolo do órgão de origem do servidor
Taxas
Serviço Gratuito
Dúvidas
Telefone: 79 3226-2228
Acompanhamento do Serviço
Telefone: 79 3226-2228