Solicitar Licença de Interesse Particular
Descrição
A licença para tratar de interesses particulares é o afastamento voluntário, sem remuneração, concedido ao servidor público efetivo, mediante autorização da administração, para tratar de assuntos pessoais. Essa licença não conta como tempo de serviço e deve respeitar os critérios e prazos estabelecidos na legislação vigente, podendo ser interrompida a pedido do servidor ou por interesse da administração.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
1. Site: https://edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Presencial
Local de Atendimento
Rua Duque de Caxias, 346 - São José - CEP: 49015-320 - Aracaju - SE. Segunda a sexta feira das 07h às 13h.
Requisitos
Ter cumprido estágio probatório (3 anos de efetivo exercício).
Documentos Necessários
1. Requerimento 2. Documento oficial com foto 3. Termo de ciência 4. CTS atualizada 5. Certidão de inexistência de débitos com SEFAZ/SEAD/SergipePrevidência 6. Certidão negativa de processo administrativo ou judicial 7. Manifestação favorável da autoridade máxima do órgão.
Etapas
No site:
1. Acessar o site
2. Realizar cadastro
3. Preencher formulário de requerimento
4. Anexar documentos.
Presencial:
1. Comparecer no endereço presencial.
2. Apresentar os documentos
3. Preencher o formulário de requerimento
Taxas
Serviço Gratuito
Prazo de Conclusão
90 dias
Dúvidas
Telefone: 79 3226-2206
Acompanhamento do Serviço
Telefone: 79 3226-2206