O Governo de Sergipe publicou no último dia 8 de agosto os resultados provisórios do Programa ICMS-Social para 2026. A partir desta data, os municípios tiveram um prazo de 30 dias para apresentar impugnações aos dados que definem a divisão de parte dos recursos do ICMS, que se encerra nesta terça-feira, 9. As impugnações podem ser realizadas, de acordo com o Decreto nº 40.540/2020, exclusivamente por meio eletrônico, junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e precisam apontar de forma detalhada quais dados, indicadores ou índices são questionados, acompanhados de justificativas técnicas que embasem o pedido. 
 
Encerrado o prazo, a Comissão Especial do ICMS-Social, instituída pelo Decreto nº 182/2022, analisará as impugnações em articulação com as secretarias responsáveis pela coleta dos dados (Educação e Saúde). Após este processo, a Sefaz publicará os índices definitivos até 31 de dezembro de 2025, que servirão de base para a distribuição da receita em 2026. 
O ICMS-Social garante que 25% do ICMS pertencente aos municípios seja repartido, considerando o desempenho em educação e saúde. Para o exercício de 2026, a divisão da Quota Social seguirá os percentuais de 18% pelo Índice de Qualidade da Educação (IQE); 3% pelo Índice de Qualidade da Saúde (IQS); e 4% distribuídos de forma igualitária entre os municípios.
 
“Com a proximidade do prazo final, é essencial que gestores e equipes técnicas revisem com atenção os dados publicados e, caso identifiquem inconsistências, apresentem suas impugnações dentro do período legal. Requerimentos genéricos ou sem fundamentação não serão apreciados”, destacou o gestor governamental da Secretaria Especiais de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), que integra a comissão do ICMS-Social, Guilherme Uberti.

ICMS-Social
 
A iniciativa foi criada pela Lei Estadual nº 8.628/2019, e atualizada pela Lei nº 9.509/2024, baseada em indicadores de qualidade nas áreas mencionadas. Com isso, busca-se incentivar uma melhoria constante nas políticas públicas municipais, sobretudo em setores essenciais para o desenvolvimento social. 

A Comissão do ICMS-Social é compostas pela Seplan, Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), da Educação (Seed), da Saúde (SES), de Articulação com os Municípios (Seam) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Para mais informações e acesso aos dados completos, os gestores e a população podem visitar o Portal do Programa ICMS-Social.