Na última segunda-feira (04), a Fundação Renascer e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) assinaram portaria que institui a utilização das práticas restaurativas nas unidades socioeducativas. A parceria foi firmada com o TJSE por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e da Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure). As práticas restaurativas farão parte do plano individual de atendimento de cada adolescente. Uma das principais modalidades será a realização dos Círculos Restaurativos, rodas de diálogo com participação dos adolescentes, familiares e a comunidade para a resolução de conflitos e restauração da dignidade, facilitados pelos servidores da Renascer, sob supervisão da CIJ e Cidejure

A portaria atende à Lei Federal 12.594/2012 no âmbito da justiça juvenil, que elevou as práticas restaurativas a um dos princípios da execução das medidas socioeducativas, presentes no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU). O diretor-presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira, fez a assinatura da Portaria e explicou que desde 2015 – marco inicial da assinatura do Protocolo de Cooperação Interinstitucional – a Fundação e o TJSE tentam implementar a Justiça Restaurativa na socioeducação.

“É uma das medidas mais lindas que poderiam acontecer, sobretudo porque tem o aval e assinatura do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que se volta para a ressocialização de adolescentes. Isso é muito importante. Os círculos restaurativos são uma maneira mais sóbria e humana de dar ressignificação à vida dos jovens que cumprem medidas socioeducativas e de outras pessoas. O Tribunal está a dizer que não está apenas para julgar, punir ou absolver, mas que é um Tribunal que metodologicamente, filosoficamente quer contribuir para a melhoria da sociedade”, declarou Wellington Mangueira.

De acordo com o presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo, a difusão das práticas restaurativas revela a preocupação do sistema de justiça e do sistema socioeducativo em assegurar direitos humanos, promovendo o diálogo e a paz. “O Tribunal de Justiça, através da sua política de expansão da justiça restaurativa, tem trazido para o Brasil mais uma opção para a solução do conflito, a justiça de paz, que se alarga pelo mundo afora. O Brasil já adentrou nessa política e, hoje, ampliamos para atingir a Fundação Renascer. A Justiça Restaurativa surge como uma metodologia eficaz na socioeducação, na tentativa de solucionar conflitos que envolvam a sociedade, buscando não apenas a alternativa de punir, mas aproximar os adolescentes e suas famílias do verdadeiro significado da justiça”, disse.

Há quatro metodologias de práticas restaurativas, de acordo com o juiz coordenador da Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure), Horaldo Rigo. “Além dos Círculos Restaurativos, temos também as conferências familiares, a conferência vítima-ofensor e os círculos baseados na comunicação não violenta. A Justiça Restaurativa é mais uma proposta que permite a construção da política de paz pelas partes, ressignificando o diálogo e trazendo para o protagonismo para o próprio adolescente que cumpre a medida, além da comunidade e da família que são trazidas para esse espaço de diálogo”, explicou.

Aplicação das práticas restaurativas

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ/TJSE) já realizou, em setembro, Círculos Restaurativos e de Construção de Paz com colaboradores da Fundação Renascer, destacou a juíza e coordenadora da Infância e Juventude Iracy Ribeiro Mangueira. “A equipe de cada unidade executará as práticas que dialogarão melhor com os adolescentes, a depender do perfil da própria unidade. Os socioeducadores podem utilizar as práticas de diversas formas, para celebrar eventos, construção de autonomia e para resolver problemas familiares”, contou a juíza. 

Para fomentar a utilização das práticas restaurativas no cumprimento de medidas socioeducativas, 17 servidores da Fundação Renascer já receberam formação de facilitador de Círculo Restaurativo e de Construção de Paz pelo TJSE, por meio da Ejuse - Escola Judicial. Entre os dias 13 e 15 de outubro, será realizado mais um Círculo com todos os gestores das unidades da Fundação Renascer, conta a responsável pela Coordenação de Atendimento Socioeducativo da Fundação Renascer, Elaine Santana. “Quero agradecer por todo o apoio. Há um mês, nos reunimos semanalmente para fazer os círculos, para reconhecer novamente qual o nosso papel ali”, pontuou.