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Projeto do Governo do Estado que trata sobre o Zoneamento Ecológico Costeiro do Litoral Sul é aprovado na Alese
Projeto será encaminhado para a sanção do governador Belivaldo Chagas e, posteriormente, será publicado no Diário Oficial do Estado
Quinta-Feira, 06 de Janeiro de 2022

O Projeto de Lei de nº 334/2021, encaminhado pelo Poder Executivo e que trata sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) do Litoral Sul Sergipano, foi aprovado pela maioria dos deputados na sessão da última quarta-feira (05) da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) e pela Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Serhma), após discussões com entidades e realizações de audiências públicas em que participaram comerciantes e moradores, o projeto que também foi aprovado pelo Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro, entre outros objetivos, estabelece as regras de licenciamento para que os órgãos ambientais não realizem nenhum tipo de ação sem que haja uma licença.

Contendo algumas emendas de parlamentares, que também fizeram correções, acréscimos e adequações ante sua aprovação em plenário, o Projeto de Lei do ZEEC determinará diretrizes ambientais que estimulem, permitam, e se for o caso, proíbam a utilização dos espaços na Costa Sul Sergipana, bem como se firmará como um ponto de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão ambiental, em consonância com a legislação federal.

Para o superintendente especial dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Ailton Rocha, a legalização do ZEEC, traz diversos beneficios ao estado. " É um passo importante para fortalecimento da política da gestão costeira sergipana, resolvendo um passivo de mais de 30 anos. Neste ano de 2022, os grupos de trabalho sob a coordenação da Sedurbs/Serhma darão continuidade aos estudos para elaboração da proposta do ZEEC do Litoral Norte e em seguida do Litoral Centro", revela.

Segundo o decretário estadual do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, e presidente do Conselho de Gerenciamento Costeiro, Ubirajara Barreto, a aprovação do ZEEC será um avanço para o desenvolvimento-econômico sustentável do Estado. "O projeto foi elaborado mediante um estudo aprofundado por especialistas no assunto, além de consulta pública em que comerciantes e moradores das áreas foram ouvidos e puderam opinar. Uma vez consolidado o ZEEC, assim como os estados vizinhos, Sergipe poderá fazer o uso de algumas áreas litorâneas em conformidade com a legislação e assegurando a preservação do meio ambiente", explica.   

O ZEEC

O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro é um dos instrumentos de gestão que estabelece as zonas georreferenciadas, suas normas de uso, ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir das análises das suas características ecológicas e socioeconômicas, a fim de que tendo o ordenamento territorial definido, o desenvolvimento ambiental, econômico, social e turístico da zona costeira sejam exercidos de forma legal e responsável.

A faixa terrestre do Litoral Sul da Zona Costeira de Sergipe foi dividida em: Zona de Proteção Ambiental, Zona de Uso Restrito, Zona de Uso Diversificado, Zona de Uso Urbano Consolidado, Zona de Uso Especial e Subzona  Orla Marítima. O zoneamento estabelece quais são as características de cada zona, quais os usos e atividades permitidas, bem como as regras aplicáveis para cada espaço e diretrizes de gestão.

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Projeto do Governo do Estado que trata sobre o Zoneamento Ecológico Costeiro do Litoral Sul é aprovado na Alese
Projeto será encaminhado para a sanção do governador Belivaldo Chagas e, posteriormente, será publicado no Diário Oficial do Estado
Quinta-Feira, 06 de Janeiro de 2022

O Projeto de Lei de nº 334/2021, encaminhado pelo Poder Executivo e que trata sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) do Litoral Sul Sergipano, foi aprovado pela maioria dos deputados na sessão da última quarta-feira (05) da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) e pela Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Serhma), após discussões com entidades e realizações de audiências públicas em que participaram comerciantes e moradores, o projeto que também foi aprovado pelo Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro, entre outros objetivos, estabelece as regras de licenciamento para que os órgãos ambientais não realizem nenhum tipo de ação sem que haja uma licença.

Contendo algumas emendas de parlamentares, que também fizeram correções, acréscimos e adequações ante sua aprovação em plenário, o Projeto de Lei do ZEEC determinará diretrizes ambientais que estimulem, permitam, e se for o caso, proíbam a utilização dos espaços na Costa Sul Sergipana, bem como se firmará como um ponto de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão ambiental, em consonância com a legislação federal.

Para o superintendente especial dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Ailton Rocha, a legalização do ZEEC, traz diversos beneficios ao estado. " É um passo importante para fortalecimento da política da gestão costeira sergipana, resolvendo um passivo de mais de 30 anos. Neste ano de 2022, os grupos de trabalho sob a coordenação da Sedurbs/Serhma darão continuidade aos estudos para elaboração da proposta do ZEEC do Litoral Norte e em seguida do Litoral Centro", revela.

Segundo o decretário estadual do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, e presidente do Conselho de Gerenciamento Costeiro, Ubirajara Barreto, a aprovação do ZEEC será um avanço para o desenvolvimento-econômico sustentável do Estado. "O projeto foi elaborado mediante um estudo aprofundado por especialistas no assunto, além de consulta pública em que comerciantes e moradores das áreas foram ouvidos e puderam opinar. Uma vez consolidado o ZEEC, assim como os estados vizinhos, Sergipe poderá fazer o uso de algumas áreas litorâneas em conformidade com a legislação e assegurando a preservação do meio ambiente", explica.   

O ZEEC

O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro é um dos instrumentos de gestão que estabelece as zonas georreferenciadas, suas normas de uso, ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir das análises das suas características ecológicas e socioeconômicas, a fim de que tendo o ordenamento territorial definido, o desenvolvimento ambiental, econômico, social e turístico da zona costeira sejam exercidos de forma legal e responsável.

A faixa terrestre do Litoral Sul da Zona Costeira de Sergipe foi dividida em: Zona de Proteção Ambiental, Zona de Uso Restrito, Zona de Uso Diversificado, Zona de Uso Urbano Consolidado, Zona de Uso Especial e Subzona  Orla Marítima. O zoneamento estabelece quais são as características de cada zona, quais os usos e atividades permitidas, bem como as regras aplicáveis para cada espaço e diretrizes de gestão.