O Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023, de autoria do Governo do Estado, para ampliar o número de beneficiários do Cartão Mais Inclusão, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na sessão desta quinta-feira, 2. A aprovação altera a Lei n° 9.093, de 6 de setembro de 2022, que autoriza o pagamento do Cartão Mais Inclusão (CMais) para Pessoas Vivendo com HIV/Aids (PVHA). O PL segue para sanção do governador Fábio Mitidieri.
As mudanças possibilitam ampliar o limite de renda per capita do público beneficiário para até um salário mínimo; assim como exclui o termo ‘pobreza ou extrema pobreza’ do texto da lei original; e simplifica a operacionalização da identificação do público beneficiário de acordo com os bancos de dados existentes. Os beneficiários também passarão a participar de atividades a serem definidas pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), como condições para o recebimento do benefício.
Por meio da nova Lei, a Seasc substituirá a distribuição de cestas básicas às pessoas vivendo com HIV/Aids pelo cartão CMais, que permite a transferência de renda de maneira mais ágil tanto para a administração pública estadual quanto para o público beneficiário. Com a migração, os beneficiários do programa passarão a receber o valor de R$ 200 no cartão para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
O Cartão Mais Inclusão para Pessoas Vivendo com HIV/Aids poderá contemplar até um mil beneficiários a partir deste ano. Segundo a mensagem do Executivo à Alese, o intuito é que o CMais – PVHA seja capaz de, na prática, atingir todo o público beneficiário almejado por esta política pública, atendendo de forma plena e eficaz esse grupo vulnerável. Atualmente, a Seasc atende 562 pessoas vivendo com HIV/Aids, por meio da distribuição de cestas de alimentos. Sem as alterações propostas à Lei de 6 de setembro de 2022, apenas 182 receberiam o benefício, já que os demais 380 não se encaixam de forma precisa dentro dos critérios estabelecidos inicialmente.
Autonomia
A secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), Érica Mitidieri, destacou a importância da aprovação desse projeto. "Quero parabenizar os deputados estaduais da Alese pela aprovação dessa Lei, tão importante para as pessoas que vivem com HIV/Aids em nosso estado. O cartão CMais PVHA vai gerar mais autonomia para essa população e fortalece a segurança alimentar e nutricional desse público que tanto precisa de assistência", destaca.
O líder do governo na Assembleia Legislativa de Sergipe, Cristiano Cavalcante, elogiou a atenção do governador Fábio Mitidieri ao solicitar a correção do projeto inicial para que mais sergipanos sejam beneficiados. “Vamos dar oportunidade para que essas pessoas que já vivem em uma situação difícil tenham acesso a esse ato de humanidade e dignidade que o Executivo propôs. E outro ponto importante é que vamos simplificar a operacionalização da identificação do público beneficiário de acordo com os bancos de dados existentes estadual ou federal, através do CadÚnico. Então é um avanço, um benefício que o governo está trazendo para essas pessoas”, afirma.
A deputada Linda Brasil também destacou a necessidade da alteração da lei para dignidade do público atendido. "Quero parabenizar o governo por ter observado e solicitado a retificação do projeto votado no ano passado", ressalta a parlamentar.
Programa estadual
A população a ser contemplada com a medida já é acolhida pelo Governo do Estado, com o recebimento de cestas básicas desde 2012, além de outras ações do Programa IST/Aids.
O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para PVHA é realizado há mais de 12 anos pelo Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania. O programa é pioneiro no Brasil e contribui para o suporte alimentar dessas pessoas, de forma complementar ao tratamento medicamentoso que realizam.
Os beneficiários são pacientes em tratamento no Centro de Especialidades Médicas de Aracaju (Cemar) e no Hospital Universitário (HU), que vivem em situação de vulnerabilidade social e inscritas no CadÚnico.
Cartão Mais Inclusão
O Cartão Mais Inclusão foi criado em 2020, inicialmente com caráter temporário, em função da chegada em Sergipe do novo coronavírus. Com o êxito da medida, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de lei que trouxeram avanços para o CMais.
Além de ter se tornado um programa de transferência de renda permanente, foram criados o CMais – Apoio Emergencial; o CMais – Sergipe Acolhe, voltado à proteção de crianças e adolescentes órfãos de vítimas da Covid-19 no estado; e o CMais Mulher, para mulheres socialmente vulneráveis em situação de pobreza ou extrema pobreza, que sejam vítimas de violência doméstica e familiar e estejam inseridas em medidas de proteção. Atualmente, o CMais atende a 14.164 usuários das diversas modalidades.
O Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023, de autoria do Governo do Estado, para ampliar o número de beneficiários do Cartão Mais Inclusão, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na sessão desta quinta-feira, 2. A aprovação altera a Lei n° 9.093, de 6 de setembro de 2022, que autoriza o pagamento do Cartão Mais Inclusão (CMais) para Pessoas Vivendo com HIV/Aids (PVHA). O PL segue para sanção do governador Fábio Mitidieri.
As mudanças possibilitam ampliar o limite de renda per capita do público beneficiário para até um salário mínimo; assim como exclui o termo ‘pobreza ou extrema pobreza’ do texto da lei original; e simplifica a operacionalização da identificação do público beneficiário de acordo com os bancos de dados existentes. Os beneficiários também passarão a participar de atividades a serem definidas pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), como condições para o recebimento do benefício.
Por meio da nova Lei, a Seasc substituirá a distribuição de cestas básicas às pessoas vivendo com HIV/Aids pelo cartão CMais, que permite a transferência de renda de maneira mais ágil tanto para a administração pública estadual quanto para o público beneficiário. Com a migração, os beneficiários do programa passarão a receber o valor de R$ 200 no cartão para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
O Cartão Mais Inclusão para Pessoas Vivendo com HIV/Aids poderá contemplar até um mil beneficiários a partir deste ano. Segundo a mensagem do Executivo à Alese, o intuito é que o CMais – PVHA seja capaz de, na prática, atingir todo o público beneficiário almejado por esta política pública, atendendo de forma plena e eficaz esse grupo vulnerável. Atualmente, a Seasc atende 562 pessoas vivendo com HIV/Aids, por meio da distribuição de cestas de alimentos. Sem as alterações propostas à Lei de 6 de setembro de 2022, apenas 182 receberiam o benefício, já que os demais 380 não se encaixam de forma precisa dentro dos critérios estabelecidos inicialmente.
Autonomia
A secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), Érica Mitidieri, destacou a importância da aprovação desse projeto. "Quero parabenizar os deputados estaduais da Alese pela aprovação dessa Lei, tão importante para as pessoas que vivem com HIV/Aids em nosso estado. O cartão CMais PVHA vai gerar mais autonomia para essa população e fortalece a segurança alimentar e nutricional desse público que tanto precisa de assistência", destaca.
O líder do governo na Assembleia Legislativa de Sergipe, Cristiano Cavalcante, elogiou a atenção do governador Fábio Mitidieri ao solicitar a correção do projeto inicial para que mais sergipanos sejam beneficiados. “Vamos dar oportunidade para que essas pessoas que já vivem em uma situação difícil tenham acesso a esse ato de humanidade e dignidade que o Executivo propôs. E outro ponto importante é que vamos simplificar a operacionalização da identificação do público beneficiário de acordo com os bancos de dados existentes estadual ou federal, através do CadÚnico. Então é um avanço, um benefício que o governo está trazendo para essas pessoas”, afirma.
A deputada Linda Brasil também destacou a necessidade da alteração da lei para dignidade do público atendido. "Quero parabenizar o governo por ter observado e solicitado a retificação do projeto votado no ano passado", ressalta a parlamentar.
Programa estadual
A população a ser contemplada com a medida já é acolhida pelo Governo do Estado, com o recebimento de cestas básicas desde 2012, além de outras ações do Programa IST/Aids.
O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para PVHA é realizado há mais de 12 anos pelo Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania. O programa é pioneiro no Brasil e contribui para o suporte alimentar dessas pessoas, de forma complementar ao tratamento medicamentoso que realizam.
Os beneficiários são pacientes em tratamento no Centro de Especialidades Médicas de Aracaju (Cemar) e no Hospital Universitário (HU), que vivem em situação de vulnerabilidade social e inscritas no CadÚnico.
Cartão Mais Inclusão
O Cartão Mais Inclusão foi criado em 2020, inicialmente com caráter temporário, em função da chegada em Sergipe do novo coronavírus. Com o êxito da medida, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de lei que trouxeram avanços para o CMais.
Além de ter se tornado um programa de transferência de renda permanente, foram criados o CMais – Apoio Emergencial; o CMais – Sergipe Acolhe, voltado à proteção de crianças e adolescentes órfãos de vítimas da Covid-19 no estado; e o CMais Mulher, para mulheres socialmente vulneráveis em situação de pobreza ou extrema pobreza, que sejam vítimas de violência doméstica e familiar e estejam inseridas em medidas de proteção. Atualmente, o CMais atende a 14.164 usuários das diversas modalidades.
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