O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs), participou, na sede do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, da 7º Reunião da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Sergipe, que discutiu melhorias nos transportes intermunicipais e ações que visem atender às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida. 

Segundo o diretor de Transporte da Sedurbs, Everton Menezes, o Governo do Estado, desde ano passado, por meio de uma resolução do Conselho Estadual de Transporte (CET), já trabalha no sentido de cumprir a Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e a Portaria 151, de 30 de março de 2016, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade dos veículos de transporte coletivo. 

“Por meio dessa resolução 001/2018, de 27 de outubro de 2018, ficou estabelecido que, a partir de primeiro de novembro do ano passado, todos os novos micro-ônibus, que forem inclusos no sistema de transporte intermunicipal de passageiros terão, obrigatoriamente, que possuir a acessibilidade para pessoas com deficiência. Atualmente, nossa frota já possui 20 novos ônibus que atendem a lei”, explicou Everton Menezes. 

Os novos veículos incluídos no Sistema Intermunicipal de Passageiros possuem o DTA (Dispositivo de Transição Acessível), uma cadeira onde a pessoa com mobilidade reduzida ou cadeirante senta, coloca o cinto de segurança específico para vulneráveis e é conduzida até o interior do veículo e, estando lá dentro, é transferida para uma das duas poltronas exclusivas, devidamente instaladas na primeira fila.

Segundo Everton Menezes o objetivo é que, cumprindo a resolução do CET, 100% de toda frota seja, gradativamente, substituída obrigatoriamente ou adaptadas às normas de acessibilidade instituídas em lei.