As ações de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) resultaram em uma ampliação no recolhimento do adicional de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). Nos últimos cinco meses, o volume de recursos destinados às ações de assistência social atingiu R$ 92,7 milhões, valor 46% superior ao registrado no mesmo período do ano passado.

A aplicação desse adicional de alíquota se dá tanto pelos contribuintes optantes pelo regime normal de tributação, quanto pelos optantes do Simples Nacional. Por lei, o valor a ser adicionado ao ICMS é de 1% para a maioria dos produtos - exceto os considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros, cosméticos, produtos de beleza, veículos importados e aeronaves, cujo percentual é de 2%. Itens da cesta básica, materiais escolares e medicamentos para uso humano são dispensados do adicional de alíquota.

O trabalho de monitoramento realizado pela Sefaz identificou que dos 21.315 contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pouco mais de 11,6 mil deixaram de realizar o procedimento de forma correta. A partir do mês de julho a Secretaria começou a notificar, via Domicílio Eletrônico, os empreendedores para efetuar o recolhimento do imposto.

Os avisos surtiram efeito. Somente no último trimestre, a arrecadação do adicional de alíquota atingiu R$ 56,4 milhões, o que representa um crescimento de 31,2% em relação ao mesmo período de 2023.

"Um fator importante que também contribuiu foi o início da vigência de uma alteração legislativa, que ampliou o rol de produtos em que passou a incidir o tributo destinado ao Fecoep a partir de maio do ano passado. Isso, aliado ao intenso trabalho de fiscalização, garante que o Estado consiga financiar mais ações de assistência social para a população", detalhou Carlos Albuquerque Júnior, auditor fiscal tributário da Sefaz.

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

O Fecoep é uma parcela do ICMS arrecadado pelo Estado destinada a ações de assistência social e combate à pobreza. A falta de recolhimento e o descumprimento da notificação no prazo devido sujeitam o contribuinte às penalidades previstas na Lei nº 3.796/96, como autuação, início de processo fiscal de auditoria e alteração da situação para "inapto".

Os contribuintes que desejam efetuar a regularização podem buscar os postos de atendimento da Sefaz localizados no Ceac. Lá os valores podem ser consultados e, caso deseje, o contribuinte pode efetuar o parcelamento. O débito pode ser dividido em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 336,90. O parcelamento só passa a ser válido após a quitação da primeira parcela.

A Sefaz possui postos nos Ceacs dos Shoppings Riomar e Aracaju Parque na capital; além dos municípios de Itabaiana, Carira, Estância, Nossa Senhora da Glória, Lagarto, Propriá e Tobias Barreto.

Outra sanção é o rebaixamento do status no 'Amigo da Gente', o primeiro programa de conformidade tributária já implementado em Sergipe, que valoriza aqueles que cumprem a legislação e precisam receber um olhar mais atento da gestão pública. O programa classifica os empresários em ouro, prata e bronze.

Os classificados na categoria ouro, por exemplo, contam com um tratamento diferenciado do Fisco, como a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento especial na secretaria e prioridade no julgamento de processos administrativos. A próxima rodada de classificação será realizada em janeiro de 2025.