Representantes da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) participaram nesta terça-feira, 23, de uma audiência na sede do Ministério Público de Sergipe (MP) para tratar da retirada das 94 famílias abrigadas nos galpões das ruas Amapá e Espírito Santo que já estão recebendo o auxílio-moradia no valor de R$ 300, pago pelo Governo do Estado.

Durante o encontro, a assessora jurídica da Seides, Roseane Miranda, destacou que, desde o último dia 18 de agosto, as famílias sob tutela do Estado encontram-se com o valor do aluguel social em suas contas bancárias, e que o prazo para os beneficiados encontrarem casas para alugar segue até o dia 19 de setembro.

“O valor depositado em conta deve, obrigatoriamente, ser utilizado para pagamento de aluguel. Aquele que não conseguir alugar uma residência dentro do prazo estabelecido, pelas regras da lei do Aluguel Social, será excluído do programa. Se ocorrer de alguma família não conseguir cumprir o prazo, ela será tratada como exceção e sua situação estudada individualmente”, alertou a advogada.

Logística

Todos que já alugaram suas casas devem encaminhar, de imediato, uma cópia do contrato. Se quiserem o apoio da Seides para a mudança, os alojados nos galpões devem encaminhar antecipadamente à Secretaria o endereço para onde irão para que o Estado organize a logística de utilização dos caminhões disponibilizados.

“Os contratos podem ser simples, porém, as assinaturas dos locadores devem estar com a firma reconhecida. Para continuidade do programa, 20 dias antes do vencimento, devem ser encaminhados os recibos do aluguel anterior, em duas vias: original e cópia, que deverá ser protocolado na Seides. O recibo deve estar assinado (não rubricado) pelo locador”.

“A Seides já está auxiliando na remoção das famílias, com caminhões e equipe de apoio. Até agora já saíram 20 famílias e, até amanhã, mais 20 famílias devem sair dos galpões. Com isso, acredito que elas vão sair do galpão em número considerado até o prazo pactuado”, afirmou Roseane Miranda, acrescentando que à medida que as famílias saem, os alojamentos desocupados são desmontados.

Novas invasões

Durante a audiência, o promotor de Justiça Eduardo D’Avila foi incisivo ao afirmar que, caso haja novas ocupações,  os integrantes serão tratados como invasores, pois a obrigação assumida pelo Estado se restringe às famílias sob sua tutela já alojadas nas ruas Amapá e Espírito Santo, no bairro Siqueira Campos.  

“Foi pactuado que a Seides vai disponibilizar segurança 24 horas para a proteção dos moradores e dos galpões para evitar novas invasões. Segundo os representantes das famílias, eles não compactuam com novas invasões e, se isso ocorrer, serão outros movimentos e não o Motu”, relatou o promotor.

Histórico

A decisão de encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Ações Emergenciais foi tomada a partir do acordo firmado entre a Seides e a direção do Motu no dia 13 de maio. O objetivo da nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio, é atender à famílias ou pessoas que estão sob a tutela do Estado ou em situações de emergência como vendavais, enchentes, secas, ou outras circunstâncias de vulnerabilidade.

Presenças

Participaram da audiência pública representantes da Promotoria de Defesa do Consumidor e Serviços de Relevância Pública, nas pessoas dos promotores de Justiça Mônica Hardman e Eduardo D’Avila, do Ministério Público Estadual (MPE), do Movimento dos Trabalhadores Urbanos (Motu), da Coordenadoria Especial da Defesa Civil (Codec), assistentes sociais e integrantes do Departamento Jurídico da Seides.