Da Intervenção – Lei Estadual 7.993/2015

Cumpre destacar que, desde 2015, a EMSETUR está em processo de intervenção, objetivando a sua extinção, conforme autoriza a Lei Estadual nº 7.993, de 20 de janeiro de 2015 e Decreto Estadual nº 29.969, de 10 de março de 2015., inclusive com determinações no sentido de que os bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos, instalações, dívidas, obrigações e outros de propriedade das Entidades a serem extintas, sejam transferidos para o Estado de Sergipe – Poder Executivo, nos termos do artigo 2º, § 1º da citada lei.

Neste sentido, todas as atividades concernentes ao fomento do turismo, no Estado de Sergipe, foram abarcadas pela Secretaria de Estado do Turismo, não sendo mais a Emsetur, responsável por estas atribuições.

1 - Competências da Diretoria:

Criada através da Lei Estadual nº 1.721, de 09 de dezembro de 1971, a EMSETUR tem, definidas em seu Estatuto Social, as competências de sua Diretoria, conforme descritas a seguir:

1.1 Diretor Presidente:

• Cumprir e fazer cumprir a legislação, os estatutos da Sociedade, o seu  Regimento Interno, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de  Administração e da Diretoria;

• supervisionar e coordenar todas as atividades da Sociedade e de seus

Departamentos;

• Representar oficialmente a Sociedade em todas as relações, quer perante as  autoridades administrativas, quer em juízo ou fora dele, podendo, para isso,  constituir, com outro Diretor, procuradores ou advogados;

• Convocar as reuniões da Diretoria; • Presidir as reuniões da Diretoria;

• Assinar contratos, ajustes, convênios e acordos aprovados pela Diretoria, pelo  Conselho de Administração e tudo mais necessário à cabal administração da  EMSETUR;

• Encaminhar, ao Conselho Fiscal, o inventário, o balanço e contas da  administração e apresentar, ao Conselho de Administração, relatório aprovado  pela Diretoria e os documentos que o devem instruir;

• Orientar e supervisionar a política de pessoal da Sociedade, e designar pessoal

para as funções de chefia;

• emitir e assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, títulos

de créditos e certificados de ações da Sociedade;

• autorizar a contratação e dispensa de empregados;

• decidir sobre os direitos e obrigações de empregados da Sociedade, com base

na Legislação e normas aplicáveis;

• desempenhar outras atividades que não estejam compreendidas entre as  privativas dos demais Diretores, bem como, aquelas que forem cometidas pelo  Conselho de Administração e pela Diretoria.

1.2 Diretor Administrativo - Financeiro:

• zelar pela guarda e conservação dos bens e valores da Sociedade; • orientar e dirigir a administração financeira e a organização contábil da Sociedade;

• apresentar, à Diretoria, ao final de cada exercício, o Orçamento Anual da Sociedade para o ano subsequente, com base no plano de atividades, como também, emitir e assinar, conjuntamente com Diretor Presidente, cheques e ordens de pagamentos;

• planejar o fluxo de caixa e de informações financeiras e fixar normas para administração de materiais e conservação de bens móveis e imóveis da EMSETUR;

• apresentar à Diretoria, no final de cada exercício, o plano de trabalho da Diretoria

Administrativa Financeira para o ano subsequente;

• ter sob a sua guarda e responsabilidade, todos os livros e documentos da sociedade;

• assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da Sociedade; • apresentar, ao Diretor Presidente, os nomes dos empregados para ocuparem as funções gratificadas da Diretoria administrativa Financeira;

• orientar e coordenar a elaboração e dispensa de empregados, com autorização do Diretor Presidente;

• efetuar a contratação e dispensa de empregados, com autorização do Diretor

Presidente;

• regularizar a situação dos empregados da empresa, mantendo em dia seus assentamentos individuais;

• representar a Empresa, perante os Órgãos controladores, da situação de empregados;

• planejar, supervisionar e fiscalizar a execução de obras de implantação, expansão, ou melhoria de instalação, de imóveis da Sociedade; • desempenhar outras atividades que foram cometidas pelo Conselho de Administração e Diretoria.

1.3 Diretor Técnico

• planejar, supervisionar e fiscalizar os eventos realizados no Estado que interessem ao desenvolvimento turístico, podendo firmar convênio com os municípios e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; • coordenar e supervisionar a política de carreamento e aplicação de recursos em programas de desenvolvimentos do folclore local e promoções afins; • coordenar supervisionar as atividades comerciais que interessem ao turismo receptivo;

• planejar, supervisionar e fiscalizar a elaboração de projetos vinculados ao Programa de Cidades Históricas no Estado para fins turísticos, controlando as suas execuções;

• avaliar a política de incentivos ao turismo;

• Controlar, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro, os recursos provenientes do Programa de Reconstrução de Cidades Históricas do Nordeste, para fins turísticos;

• Coordenar e orientar as atividades de promoção turística; • promover o estudo e regulamentação do funcionamento de todas as atividades ligadas ao turismo;

• apresentar, ao Diretor Presidente, os nomes dos empregados para ocuparem as funções gratificadas da Diretoria Técnica;

• orientar, examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de concessão de incentivos turísticos;

• apresentar à Diretoria, ao final de cada exercício, o plano de trabalho da Diretoria

Técnica para o ano subsequente;

• representar a Sociedade nos convênios que visem a melhoria do produto turístico do Estado;

• supervisionar a execução de todos os contratos e convênios celebrados pela Empresa;

• emitir e assinar, com o Diretor Presidente, cheques e ordens de pagamento; • desempenhar outras atividades que forem cometidas pelo Conselho de Administração e Diretoria.

2 OBJETIVOS

A sociedade tem seus objetivos definidos a seguir:

• Incrementar o desenvolvimento da indústria turística no Estado, podendo participar dos planos e programas coordenados pelo Governo Federal, e ao mesmo tempo, promover e facilitar o intercâmbio com órgãos afins, de quaisquer outros estados e mesmo de outros países;

• Firmar contratos, convênios e outros atos capazes de facilitar as suas tarefas e

atividades destinadas à melhoria socioeconômica do Estado;

• Firmar contratos, convênios e outros atos, com o órgão máximo do Turismo  Nacional, com a finalidade de estimular a participação de empresas e  empreendimentos locais no sistema turístico nacional, inclusive para o exercício  do controle de qualidade do produto turístico estadual;

• Desenvolver, continuada e sistematicamente, estudos de natureza técnica a fim  de fornecer base ao aproveitamento racional das potencialidades turísticas do  Estado; e

• Executar a política de turismo, inclusive por meio de proposição, execução e  fomento a projetos culturais ou ambientais, podendo para tanto, captar recursos  junto a instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

3 MODELO DE GESTÃO DO TURISMO

• VISÃO ESTRATÉGICA: “Fazer de Sergipe um Destino Turístico que através da  super-segmentação da demanda e da super-especialização da oferta se torne  mais conhecido e reconhecido, promovendo-o e posicionando-o como um  Destino de Qualidade, Inovador, Competitivo, e Sustentável, contribuindo para o  desenvolvimento econômico e social do Estado, como instrumento de inclusão  social e melhoria da qualidade de vida da população local.”;

• MISSÃO: “Ser uma empresa moderna, reconhecida interna e externamente por  sua gestão transparente, utilizando, com eficácia, os recursos disponíveis,  fazendo do Estado de Sergipe um Destino Turístico de Qualidade, Inovador,  Competitivo e Sustentável, gerando satisfação para visitantes, visitados e  colaboradores.”;

• VISÃO DO FUTURO: “Ser reconhecida interna e externamente como uma  instituição de excelência na Promoção e Distribuição da Atividade Turística no  Estado de Sergipe, de forma inovadora e de qualidade, buscando a  sustentabilidade do setor”;

• VALORES: “Profissionalismo; Inovação; Competitividade; Sustentabilidade;  Organização; Participação; Comprometimento; Integração; Transparência;  Empreendedorismo; Sergipanidade; Inclusão Social; Excelência; Sinergia;  Mobilização; Parcerias; Visão Sistêmica; Conhecimento”

4 DIRETRIZES

As diretrizes estratégicas traçadas envolvem quatro eixos:

D.1. Excelência na Gestão da Promoção e Distribuição do Turismo;

D.2. Satisfação do Trade Turístico;

D.3. Satisfação da Comunidade Local.

D.4. Satisfação do Turista

• OBJETIVOS: “Consolidar a imagem do Estado de Sergipe no cenário turístico  nacional; Desenvolver o planejamento do marketing turístico; Buscar a inclusão  de novos segmentos; Inovar na promoção; Articular a política de preços;  Melhorar a promoção/comunicação; Articular e fortalecer a distribuição;  Monitorar; Qualificar promotores; Gerir atenção ao turista; Gerir a comunicação  institucional da atividade turística; Promover eventos turísticos; Aumentar o fluxo  turístico com o perfil desejado; Aumentar a permanência média; Aumentar a  receita gerada pelo turismo; Diversificar a demanda; Aumentar o nível de  Satisfação dos turistas”.

A execução das ações da EMSETUR consiste no trabalho, em conjunto, com os órgãos e empresas estaduais, cada um atuando conforme a sua finalidade, a exemplo: da SETUR (a qual é vinculada), SEEL, SEDETEC, SEFAZ, CEHOP, CODISE, DER, ADEMA, e demais órgãos do Governo do Estado.

5 RESULTADOS ALCANÇADOS (2020 a 2022)

Em face do processo de intervenção, em que se encontra a EMSETUR, mediante redução de pessoal e custos, e devido à pandemia do novo coronavírus, a partir de 2020, os resultados alcançados foram mais de cunho administrativo e operacional, não ocorrendo ações voltadas para o turismo. A empresa também vislumbrou suas iniciativas para 2021, visando a aceleração do seu processo de hibernação.

5.1 Principais Ações Realizadas em 2020

Devido a disseminação do novo Coronavírus, a Empresa Sergipana de Turismo, EMSETUR, precisou reduzir seus colaboradores, por muitos estarem enquadrados no grupo de risco, em conformidade com as legislações vigentes e visando minimizar os custos. Em decorrência desses fatos, as atividades desenvolvidas, durante o ano de 2020, consistiram em resultados exclusivamente no cenário administrativo e operacional, não exercendo, dessa forma, envolvimento ativo com a área do turismo. Dentre tais ações realizadas, destacam-se:

• Mudança para a nova sede administrativa: visando proporcionar insumos  suficientes para gerar melhores condições de trabalho, assim como mais  conforto e segurança para os seus colaboradores. O endereço da empresa saiu  do 3º andar do Edifício Estado de Sergipe, localizado no Centro da cidade, para  a Galeria Farol Center, no bairro Farolândia;

• Contratação de nova Assessoria Jurídica: visando diminuir o número de  judicializações contra a EMSETUR, bem como, o sanar as ações judicias  correntes;

• Nomeação do novo Diretor Administrativo e Financeiro: Para auxiliar o diretor presidente da instituição, na execução das atividades agregadas junto aos demais órgãos estaduais, se fez necessária a nomeação, no mês de agosto, de um diretor administrativo e financeiro, passando este, a se fazer presente de forma ativa, nas atividades desenvolvidas pela empresa;

• Visita aos Catamarãs sob cessão da EMSETUR e de propriedade da  Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP: Sob a  supervisão da Diretoria Administrativa e Financeira, foram visitados os 03 (três)  catamarãs (Vazabarris, Parnamirim e Zé Peixe), operacionalizados pela  empresa Nozestur, em virtude da adernação da embarcação Parnamirim, no  último dia 11 de outubro, incidente sob investigação da Marinha, através da  Capitania dos Portos de Sergipe;

• Apresentação e discussão do novo Programa de Desligamento Incentivado  - PDI, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do  Estado de Sergipe - SINTRASE: O Diretor-Presidente vem discutindo com o  Sindicato, colaboradores e demais envolvidos o programa de desligamento  incentivado para os servidores que atendem aos requisitos, ou seja, aos  colaboradores aposentados que ainda continuam ativos. A iniciativa tem por  objetivo reduzir o quadro de colaboradores da instituição facilitando dessa  maneira o processo de hibernação da empresa;

• Notificação dos investimentos: Envio de notificação às empresas onde a  EMSETUR é investidora, figurando como acionista, possuindo participação  sobre o capital social;

• Transferência da cessão: da administração da Orla de Atalaia, para o município  de Aracaju, uma vez que a empresa, atualmente, não desenvolve ações voltadas  à promoção do turismo.

5.2 Principais Ações Realizadas em 2021

As atividades desenvolvidas, durante o ano de 2021, consistiram em resultados de propósitos exclusivamente administrativo e operacional, não exercendo, desta forma, envolvimento ativo com a área do turismo. Destacando-se:

• Aquisição de Microcomputadores: aquisição, através de doação junto à Receita  Federal do Brasil, de microcomputadores, visando a atualização do parque  tecnológico e proporcionar aos servidores melhores equipamentos e condições de  trabalho;

• Devolução dos Catamarãs: devolução à CEHOP dos catamarãs sob cessão da  Emsetur, em virtude do término da cessão e não interesse pela renovação, com  recomendação de cessão para a Setur;

• Contratação de empresa de auditoria das demonstrações contábeis: objetivando  análise dos dados contábeis e elaboração de parecer indicando que foi obtida uma  garantia razoável de que as demonstrações financeiras, como um todo, estão livres  de distorção material, seja por fraude ou erro, e que são apresentadas de forma justa,  de acordo com as normas contábeis;

• Articulação Projeto de Gestão de Documentos: articulação junto à Universidade  Tiradentes – UNIT, através da Coordenação Acadêmica de Tecnologia da  Informação, para a implementação do projeto de gestão de documentos, que tem por  objetivo a contratação de estagiários, sob a supervisão da UNIT, para a digitalização  dos documentos da Emsetur, que estão localizados no 3º Andar Edifício Estado de  Sergipe (Edifício Maria Feliciana);

• Levantamento das demonstrações contábeis das Investidas: Levantamento dos  empreendimentos, dos quais a Emsetur é investidora, figurando como acionista, e  possuindo uma participação sobre o capital social, buscando a atualização da  participação acionária da empresa junto aos empreendimentos;

• Contratação de Empresa de Gestão Patrimonial: compreendendo os serviços de  levantamento de bens móveis, inventário de bens patrimoniais e dentre outros  serviços correlatos, necessários à plena organização do patrimônio da Emsetur,  visando catalogar todos os bens móveis pertencentes à instituição, para posterior  incorporação ao patrimônio do Governo do Estado – Poder Executivo; • Celebração de Termo de Cooperação Técnica com a Setur: para contratação de  empresa visando a reforma do Hotel Palace, em atendimento ao relatório de vistoria  da Defesa Civil.

5.3 Principais Ações Realizadas em 2022

• Redução de Despesas com pessoal: Em 2022, houve o encerramento do contrato  de trabalho de 8 (oito) funcionários efetivos da empresa, cujo valor desprendido para  este fim, foi de R$ 1.138.625,90 (um milhão, cento e trinta e oito mil, seiscentos e  vinte e cinco reais e noventa centavos). Com isto, a EMSETUR passou a ter 32 (trinta  e dois) funcionários em sua folha de pagamento, sendo 21 efetivos e 11  comissionados;

• Termo de Cooperação Técnica – Hotel Palace: em razão da necessidade da  realização de reparos de caráter de emergencial, no Hotel Palace de Aracaju, foi  elaborado o Termo de Cooperação Técnica entre a Emsetur e a Secretaria de Estado  do Turismo, objetivando o cumprimento desta obrigação, e tornando imprescindível  avaliar a estrutura física da edificação, através de ensaios não destrutivos, para um  diagnóstico mais preciso das patologias, mediante emissão de laudos técnicos.  Houve prorrogação do Termo, objetivando os reparos de caráter emergencial, por se  tratar de ordem judicial ainda pendente de cumprimento;

• Atualização dos Investimentos: A Emsetur efetivou a avaliação de todos os seus  investimentos, tendo em vista que grande parte destes empreendimentos já não se  encontrava mais em operação. Neste sentido, houve atualização e baixa contábil de  R$ 1.486.838,31, em 2021, e de R$ 1.870.891,16, em 2022. Com base na  atualização de seus investimentos, a EMSETUR apenas figurará como investidora  no Hotel Delmar e na CODISE, reduzindo o valor inicial dos investimentos de R$  8.496.548,58 para R$ 948.071,00, assim que for efetivada a atualização contábil, nos  investimentos restantes;

• Contratação de Auditorias Patrimoniais: Foram contratadas Auditorias do  Patrimônio Móvel e Imóvel, de sorte a catalogar e regularizar todo o patrimônio da  EMSETUR. A Auditoria de Patrimônio Móvel já foi finalizada, sendo feito leilão dos  bens móveis inservíveis. A Auditoria do Patrimônio Imóvel encontra-se em  andamento, com previsão de término em 2023;

• Contratação de empresa para emissão de Laudo Técnico sobre a Fonte de  Água, no Balneário de Salgado/SE: O Balneário de Salgado pertence à Emsetur e  encontra-se cedido à Prefeitura de Salgado até o ano de 2032. Neste local, há uma  “fonte de água mineral”, na qual funciona como uma reserva de água, explorada  ativamente pela DESO – Companhia de Saneamento Básico de Sergipe. Não tendo  havido a exploração comercial, por parte da Emsetur, e objetivando o fim da  exigência no cumprimento de obrigações acessórias (emissão anual do Relatório de  Lavras – RAL), foi solicitado à Agência Nacional de Mineração o encerramento desta  autorização, sendo esta concedida em 2022, condicionada apenas à elaboração de  um Relatório de Atividades e Plano de Fechamento de Mina, em conformidade com  o disposto na NRM – 20, no Art. 51 do Regulamento do Código de Mineração, no Art.  58 do Código e no Art. 19 da Resolução ANM N° 68/202;

• Demais atividades: Além das atividades descritas acima, ainda foram realizadas  diversas atividades, de caráter administrativo, contábil e jurídico, como a  atualização dos depósitos judiciais na contabilidade da empresa, regularização  das prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, contratação da auditoria independente e publicação do balanço patrimonial da empresa, acompanhamento processual e atualização do passivo jurídico (trabalhista e cível), além da quitação de todos os pedidos administrativos de pagamento de verbas rescisórias.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS - PROJEÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2023

Dentro desta perspectiva, a EMSETUR continua envidando esforços para aprimorar sua capacidade de recuperação da inadimplência de créditos relativos ao aluguel de equipamentos, que se encontram no Centro de Turismo, localizado na Praça Olímpio Campos, e no Hotel Palace, em Aracaju/SE.

Contudo, com a diminuição dos funcionários, as dificuldades em manter um setor de cobrança foram imperativas. Além disso, após a divulgação de sua possível extinção gerou-se um efeito colateral negativo, dificultando o sistema de cobranças da empresa.

Em função do seu processo de intervenção e devido à pandemia do novo coronavírus, houve uma redução das ações desenvolvidas pela EMSETUR. A falta de recursos orçamentários para executar sua atividade fim, aliada à redução do quadro de colaboradores, contribuíram para a diminuição das atividades relacionadas às políticas de turismo, por esta entidade.

A EMSETUR, no cumprimento da sua missão, atuou sob as premissas de resultados positivos à gestão governamental estadual, fundamentada no suporte técnico consistente, com o objetivo de qualificar a aplicação dos recursos desta unidade administrativa, que compõe a estrutura do Poder Executivo Estadual; garantir a transparência e o controle social, por meio de um canal direito de escuta e a correição, fundada na qualidade do trabalho dos servidores e no zelo e ética com a administração pública.

Com essas considerações, a gestão espera ter evidenciado, além dos resultados, todo o esforço e empenho dedicado para que as atividades, a ela atribuídas, fossem satisfatoriamente desenvolvidas, cumprindo assim, a sua missão.