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Portais da Transparência do Estado de Sergipe / Legislação Correlata /
Última atualização
03/06/2026 13:06:01

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Orientação Técnica nº 02/2023
Abrangência:Estado de Sergipe – Administração Direta e IndiretaMunicípio de Aracaju - Administração IndiretaPrevidências Municipais e EstadualConsórcios Públicos Intermunicipais

Orientação Técnica nº 01/2023
Abrangência:Prefeituras e Câmaras MunicipaisPoderes Executivo (centralizado), Legislativo e Judiciário, Ministério Público,Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Sergipe

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