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19/05/2026 14:40:21
OUVIDORIA ESPECIALIZADA FALA, MULHER - CGE
A Ouvidoria Setorial Fala, Mulher! integra o Programa de Integridade de Gênero na Administração Pública Estadual (“Programa Fala, Mulher!”), instituído pelo Governo do Estado de Sergipe como política pública voltada à promoção de um ambiente de trabalho seguro, saudável, diverso e inclusivo, englobando um conjunto de ações e medidas direcionadas ao fomento de relações profissionais éticas e saudáveis e ao enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e outras discriminações contra as mulheres na administração pública estadual direta e indireta. A criação da Ouvidoria Setorial Fala, Mulher! tem como objetivo a prestação de serviço de acolhimento, escuta ativa, orientação e encaminhamento para apuração de denúncias de assédio e/ou discriminação por gênero, no âmbito da Administração Pública Estadual, quando envolverem servidores e/ou servidoras públicas, fortalecendo os canais de interlocução entre a administração pública estadual e as mulheres, garantindo um acolhimento qualificado e sigiloso. Sua criação e atuação é regulamentada pela Portaria CGE no 41/2025, que define as diretrizes para o recebimento das denúncias, estando a Ouvidoria Fala, Mulher! subordinada diretamente à Controladoria Geral do Estado (CGE), atuando em conformidade com a Lei Federal no 12.527/2011 (LAI) e a Lei no 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), garantindo a proteção da identidade da denunciante conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
