Legislações
DECRETO N° 41.006 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5993/01af8da1855f1a84efbaf268dcb806a2.pdf
DECRETO Nº 239 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5994/5614e6cbbfc3bf4b1ea55ba56b4471e3.pdf
DECRETO Nº 264 DE 24 DE MARÇO DE 2023
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5995/89d492d5d41647b1d2b6c4de2127324d.pdf
DECRETO Nº 40.370 DE 30 DE ABRIL DE 2019
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5992/b0a0b98f8e82b1b78e306cd53caee5a5.pdf
Lei Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5987/85b64cf01ef2bfee4344078e4bdbed06.pdf
LEI Nº 13.709 DE 14 AGOSTO de 2018
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5988/743228ed02cfb8d147eea28fb1a667ae.pdf
LEI Nº 13.853 DE 8 DE JULHO DE 2019
Atualizado em 28/10/2026
http://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5990/090026f8163e9dfcb906d6a818efee76.pdf
Lei Nº 2.703 de 17 de Fevereiro de 1989 (Alterada pela Lei Ordinaria 2.960 de 09 de Abril de 1991)
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5840/45ab4c899f7d5ac779c9f21eacfe6f9f.pdf
Lei Nº 2.960 de 09 de Abril de 1991 (Alterada pela Lei Ordinária nº 3310/1993)
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5841/793206bb28c20bf1458660eb3cdcf4e3.pdf
LEI Nº 8.496 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5989/40c0c1c1599ee276ab5190b670dc0dee.pdf
LEI Nº. 9.156 DE 08 DE JANEIRO DE 2023
Atualizado em 28/10/2026
https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/filename_novo/5991/6a1a8605a876f319837400951508389f.pdf