Portal de Sergipe

O alvará é a ordem judicial obtida para realização de determinado ato emitido por um Juiz de Direito a um órgão público ou a um particular obrigando-o a realizar determinado ato. É muito comum para transferir pequenas quantias de bens ou valores para herdeiros, sem que seja necessário a realização do procedimento de inventário extrajudicial, ou até mesmo o ajuizamento de inventário judicial.

A espécie mais comum de alvará é utilizada para encerramento e transferência de valores mantidos em contas bancárias, desde que a soma de tais valores seja pequena, aproximadamente até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), muito embora, alguns juízes mais modernos concedem o alvará para quantias maiores.

Além de transferência de quantias sem a necessidade de abertura de inventários, o alvará judicial serve para transferência de automóveis ou encerramento de sociedades perante Cartórios de Pessoa Jurídica ou Juntas Comerciais.

Documentos necessários:

ALVARÁ PARA RECEBER PENSÃO
 Autorização do pai alimentante + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

ALVARÁ DIVERSO (PIS, FGTS e ETC)
Certidão de Departamento do Órgão Previdenciário + RG, cpf, endereço com cep, telefone, nome e endereço da outra parte.

Mais informações:

CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA DIVA COSTA LIMA
Av. Barão de Maruim - Pça da Bandeira nº 20 - Tel (79) 3179-7545.
Horário de atendimento ao público - Região Norte - 08h às 12h e Região Sul - 13h às 17h.

SEDE DA DEFENSORIA
Rua Vila Cristina, 382 - Bairro Centro - Aracaju - Sergipe
Tel.: (79) 3179-7440/7446/7452/7453/7443/7444.
e-mail:defensoria@defensoria.se.gov.br
Site:www.defensoria.se.gov.br